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03 de agosto de 2021

Lei 5530/08 | Lei nº 5530 de 01 de julho de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Rondonopolis (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2009, com estrita observância às diretrizes fixadas nesta Lei, aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, a legislação vigente, em especial à Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Ver tópico

Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: Ver tópico

a) Orçamento Fiscal; Ver tópico

b) Orçamento da Seguridade Social. Ver tópico

Art. 2º O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos, Entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. Ver tópico

Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 2009 observará as metas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nas diretrizes que integram esta Lei, e nos anexos de metas fiscais, conforme o artigo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Ver tópico

§ 1º O montante das despesas será igual ao das receitas. Ver tópico

§ 2º As metas e prioridades fixadas no Anexo de que trata este artigo terão preferência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2009, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Ver tópico

§ 3º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio das contas públicas que constitui a base que irá assegurar as ações de desenvolvimento visando às melhorias do índice de desenvolvimento humano. Ver tópico

§ 4º A Estimativa da receita e da despesa será com base na arrecadação municipal dos exercícios financeiros de 2005, 2006 e 2007 e atual conjuntura econômica nacional, e os efeitos das modificações na legislação tributária. Ver tópico

§ 5º Os pagamentos do serviço da dívida, de pessoal e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão. Ver tópico

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: Ver tópico

a) Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Ver tópico

b) Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ver tópico

c) Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e Ver tópico

d) Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não geram contratação direta sob a forma de bens ou serviços; Ver tópico

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Ver tópico

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e alterações posteriores. Ver tópico

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária, por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Ver tópico

§ 4º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para especificar a localização das respectivas ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação. Ver tópico

Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2008 e será composto de: Ver tópico

I - Texto da lei; Ver tópico

II - Consolidação dos quadros orçamentários; Ver tópico

III - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida na legislação pertinente e nesta Lei; Ver tópico

IV - Discriminação da Legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social; Ver tópico

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste Art , incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: Ver tópico

I - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do Governo; Ver tópico

II - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, anexo I da Lei nº 4.320,64; Ver tópico

III - Natureza da despesa segundo as categorias econômicas Consolidação Geral Anexo 2 da Lei nº 4.320/64; Ver tópico

IV - Quadro discriminativo da receita, por fontes e respectiva legislação; Ver tópico

V - Quadro das dotações por órgãos do Governo: Poder Legislativo e Poder Executivo; Ver tópico

VI - Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do Governo, por função governamental Anexo 7 da Lei nº 4.320/64; Ver tópico

VII - Quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos Anexo 8 da Lei nº 4.320/64; Ver tópico

VIII - Quadro demonstrativo das despesas por órgão e funções Anexo 9 da Lei nº 4.320/64; Ver tópico

IX - Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; Ver tópico

X - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços; Ver tópico

XI - Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64; Ver tópico

XII - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades, com a respectiva legislação; Ver tópico

XIII - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais, que integra a LDO; Ver tópico

XIV - Demonstrativo de medidas de compensação às renuncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Ver tópico

Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do Poder Executivo, a cada bimestre, avaliará o comportamento da receita real arrecadada, para que em caso negativo, aplicar o limitador de empenho, previsto no artigo da Lei Complementar 101/2.000, tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita realizada no mesmo período do ano anterior. Ver tópico

§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. Ver tópico

§ 2º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: Ver tópico

I - com pessoal e encargos patronais; Ver tópico

II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000; Ver tópico

III - com pagamento da dívida pública e encargos. Ver tópico

Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para 2009, observadas as determinações contidas nesta Lei e no Artigo 29- A da Constituição Federal, até o dia 31 de julho de 2008, para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração. Ver tópico

Art. 8º A estimativa da receita que constará do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2009 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. Ver tópico

Art. 9º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuinte e a justa distribuição de renda. Ver tópico

Art. 10 Constituem as receitas do Município aquelas provenientes: Ver tópico

I - dos tributos de sua competência; Ver tópico

II - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas; Ver tópico

III - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de convênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de governo, nacional ou internacional; Ver tópico

IV - de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Federal; Ver tópico

V - de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por Lei; Ver tópico

VI - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vinculada as obras e/ou serviços públicos; Ver tópico

VI - de transferências do FUNDEB, de acordo com a emenda Constitucional nº 53/2006 e da Medida Provisória nº 339/2006; Ver tópico

VII - de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cultural e outros. Ver tópico

Art. 11 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: Ver tópico

a) a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do artigo 167 da Constituição; Ver tópico

b) as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência de recursos financeiros ou orçamentários; Ver tópico

c) as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais, de salários e Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. Ver tópico

Art. 12 As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu cargo. Ver tópico

Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência. Ver tópico

Art. 13 A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Ver tópico

Art. 14 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores, e, as doações a título de subvenções sociais, destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, ficam condicionadas ao atendimento da legislação pertinente. Ver tópico

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada, sem fins lucrativos, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2009 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Ver tópico

§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Município, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Ver tópico

§ 3º A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de Lei especial. Ver tópico

Art. 15 Para os efeitos da ressalva de que trata o artigo 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental cujo valor não ultrapasse, para aquisição de bens e serviços a 0,003% (zero, zero, zero três por cento) e para realização de obras e serviços de engenharia a 0,005% (zero, zero, zero cinco por cento), da receita corrente do município de Rondonópolis Ver tópico

Art. 16 No exercício de 2009, a concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuados, em ambos os Poderes, desde que: Ver tópico

a) haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Ver tópico

b) não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado as despesas com pessoal inativo; Ver tópico

c) não possibilitem que seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder; Ver tópico

d) não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar nº 101/00. Ver tópico

Art. 17 Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar o disposto nos Arts 22 e 23 do mesmo instrumento legal. Ver tópico

Art. 18 A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recursos do município para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo ou ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar nº 101/00. Ver tópico

Art. 19 As prioridades estabelecidas no Anexo I na presente Lei, poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual. Ver tópico

Parágrafo Único - Os programas estabelecidos no Anexo I desta Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária. Ver tópico

Art. 20 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: Ver tópico

a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; Ver tópico

b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ver tópico

Art. 21 Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar em cada bimestre, o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face do valor programado considerado a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder. Ver tópico

§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido no caput do art. da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos; Ver tópico

§ 2º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Ver tópico

§ 3º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEB ou de transferências dos Fundo Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários. Ver tópico

§ 4º Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida. Ver tópico

§ 5º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder. Ver tópico

Art. 22 Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, na forma do Art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário. Ver tópico

Art. 23 O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para: Ver tópico

§ 1º Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Qualidade e de Resultados entre Receitas e Despesas; Ver tópico

§ 2º Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a Limites e Condições no que tange a: Ver tópico

a) Renúncia de Receita; Ver tópico

b) Geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras; Ver tópico

c) Dívidas Consolidada e Mobiliária; Ver tópico

d) Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO; Ver tópico

e) Concessão de Garantia; Ver tópico

f) Inscrição em Restos a Pagar. Ver tópico

Art. 24 Para possibilitar o atendimento das metas e prioridade fixadas no Anexo I desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento de 2009, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa orçamentária fixada, podendo ainda transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação para outra ou de uma unidade para outra, considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da referida Lei. Ver tópico

Art. 25 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: Ver tópico

a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição. Ver tópico

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou notificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Ver tópico

§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste Art. decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. Ver tópico

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica: Ver tópico

a) ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao desses respectivos custos de cobrança. Ver tópico

Art. 26 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2009, no âmbito de cada Poder, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Artigo 20, Inciso II, da Lei Complementar nº 101, 04/05/2000 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais. Ver tópico

Art. 27 O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção de prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas e/ou ações não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. Ver tópico

§ 1º As prioridades estabelecidas no Anexo I da presente Lei poderão ser ajustadas à proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas. Ver tópico

§ 2º Os programas estabelecidos no Anexo I desta Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária. Ver tópico

§ 3º Ocorrendo a inclusão de novos programas e/ou ações na elaboração da proposta orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder as adequações necessárias nas respectivas Leis, através da emissão de ato próprio. Ver tópico

Art. 28 No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente: Ver tópico

I - recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo; Ver tópico

II - recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços; Ver tópico

III - recursos destinados à cobertura de Precatória, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal; Ver tópico

IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos; Ver tópico

V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos, visando a qualidade e a produtividade dos serviços; Ver tópico

VI - recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 212 da Constituição Federal; Ver tópico

VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 53/2006 e Medida Provisória nº 339/2006; Ver tópico

VIII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na estrutura administrativa e orçamentária para o exercício de 2009; Ver tópico

IX - recursos destinados a autarquias. Ver tópico

X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/2000. Ver tópico

Art. 29 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. Ver tópico

Art. 30 Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Ver tópico

Art. 31 As alterações orçamentárias relativas à modalidade de aplicação e aquelas em não impliquem em mudanças de grupo de despesas aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelo Poder Executivo, mediante a edição de decreto, aprovando a alteração no quadro de detalhamento de despesas. Ver tópico

Art. 32 As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão o quadro de detalhamento de despesas. Ver tópico (1 documento)

Art. 33 Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas quando: Ver tópico

I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: Ver tópico

a) recursos vinculados; Ver tópico

b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando suplementados para a própria entidade; Ver tópico

II - forem relativas a: Ver tópico

a) dotação para pessoal e encargos sociais; Ver tópico

b) serviços da dívida; Ver tópico

c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferências do Estado e da União e de financiamentos. Ver tópico

Art. 34 Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas. Ver tópico

Art. 35 Durante a execução orçamentária do exercício de 2009, não poderão ser canceladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades, salvo se comprovada a existência de valores excedentes nas respectivas dotações. Ver tópico

Art. 36 A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2009, para o pagamento de precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100 e seus parágrafos, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo Único - Os órgãos e entidades da administração pública submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial. Ver tópico

Art. 37 O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a Ação Planejada e Transparente, direcionada para a Prevenção de Riscos e a Correção de Desvios capazes de afetar o Equilíbrio das Contas Públicas, observando o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais. Ver tópico

Art. 38 A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho: Ver tópico

I - À previsão da Receita; Ver tópico

II - À fixação da Despesa. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se inclui na proibição a autorização para abertura de Créditos Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei. Ver tópico

Art. 39 O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. Ver tópico

Art. 40 As Emendas ao Projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: Ver tópico

I - Sejam Compatíveis com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de Anulação de Despesas, excluídas, as que incidam sobre: Ver tópico

a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos; Ver tópico

b) Serviço da Dívida; Ver tópico

III - Sejam Relacionadas: Ver tópico

a) Com a correção de erros ou omissões; Ver tópico

b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. Ver tópico

Art. 41 A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que, além de compreender Renúncia de Receita, estiver Acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem Implementadas as Medidas de Compensação. Ver tópico

Art. 42 Até 31 de outubro de 2.008 o Executivo poderá submeter ao Legislativo propostas de alteração da Legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101/00. Ver tópico

I - revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados; Ver tópico

II - revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos; Ver tópico

III - imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; Ver tópico

IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza; Ver tópico

V - revisão das alíquotas do IPTU; Ver tópico

VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Ver tópico

VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça social. Ver tópico

Parágrafo Único - Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários, incorporando ao orçamento municipal, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente. Ver tópico

Art. 43 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Ver tópico

Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente a unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Ver tópico

Art. 44 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita as necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento. Ver tópico

Art. 45 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2009, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. Ver tópico

Art. 46 A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor até 3% (três por cento) da receita corrente prevista para o exercício de 2009, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada a abertura de Créditos Adicionais. Ver tópico

Art. 47 As transferências voluntárias de recursos do Município para outro ente da Federação, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Ver tópico (1 documento)

Art. 48 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações necessárias em sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa e com o objetivo único de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder público municipal. Ver tópico

Art. 49 Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2008. Ver tópico

Art. 50 O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 efetivamente realizados no exercício financeiro de 2008, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2009. Ver tópico

Art. 51 O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a Ação Planejada e Transparente, direcionada para a Prevenção de Riscos e a Correção de Desvios capazes de afetar o Equilíbrio das Contas Públicas. Ver tópico

Art. 52 Até trinta (30) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar nº 101/00, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Ver tópico

§ 1º É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que não estejam previstas na programação de desembolso. Ver tópico

§ 2º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000. Ver tópico

§ 3º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Ver tópico

§ 4º Até o final dos meses de maio e setembro de 2.009 e de janeiro de 2.010, o Poder Executivo deverá proceder a apresentação demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais de cada semestre, em audiência pública, incluindo a prestação de contas da Receita e Despesas efetivamente realizadas no mesmo período. Ver tópico

Art. 53 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º do Art. 182 da Constituição federal, observado o disposto no Art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000. Ver tópico

Art. 54 Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais se apresentarem defasado na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada. Ver tópico

Art. 55 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Ver tópico

Art. 56 Na hipótese de até 31 de dezembro de 2008, o autógrafo da Lei Orçamentária para o Exercício de 2009, não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites: Ver tópico

I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida. Ver tópico

II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas. Ver tópico

Art. 57 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Art. 58 Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL, Rondonópolis, 01 de julho de 2008; 92º da Fundação e 54º da Emancipação Política.

ADILTON DOMINGOS SACHETTI

Prefeito Municipal

GASTÃO DE MATOS

Secretário Municipal de Governo

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