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Jusbrasil - Legislação
21 de abril de 2019

Lei 4025/03 | Lei nº 4025 de 11 de setembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Rondonopolis (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO, VIA LEILÃO DE PARTE DAS RUAS: HUMAITÁ, MARANHÃO, MANOEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA, AMAZONAS E SERGIPE, LOCALIZADOS NA CIDADE SALMEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar desafetação e posterior alienação via leilão, de parte das Ruas: Humaitá, Maranhão, Manoel Nascimento de Oliveira, Amazonas e Sergipe, localizados na Cidade Salmen, zona urbana de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, com os seguintes limites e confrontações: Ver tópico (1 documento)

RUA HUMAITÁ

Área de 1.920,00 m² Frente para a Av. Ary Coelho, medindo 16,00 metros.

Lado direito para os lotes nº s 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 75, medindo 120, metros.

Lado esquerdo para o lote nº 03 da Quadra 78, medindo 120,00 metros.

Fundos para prolongamento da Rua Mário Mendes de Albuquerque, medindo 16,00 metros.

RUA MARANHÃO

Área de 1.920,00 m² Frente para a Av. Ary Coelho, medindo 16,00 metros.

Lado direito para o lote nº 01 da Quadra 78, medindo 120, metros.

Lado esquerdo para os lotes nº s 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 105, medindo 120,00 metros.

Fundos para prolongamento da Rua Mário Mendes de Albuquerque, medindo 16,00 metros.

RUA MANOEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Área de 5.560,00 m² Frente para a Av. Ary Coelho, medindo 16,00 metros.

Lado direito para parte da quadra 102 da Avenida Ademar de Barros e Rua Sergipe, lotes nº s 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 104, Rua Mário Mendes de Albuquerque sob os lotes nº s 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 105, medindo 347,50 metros.

Lado Esquerdo para os lotes 10, 11 e 12 da Quadra 109; para a Rua Sergipe, e para a área do CESUR medindo 347,50 metros.

Fundos para Rua Manoel Nascimento de Oliveira, medindo 16,00 metros.

RUA AMAZONAS

Área de 1.080,00 m² Frente para o prolongamento da Rua Sergipe, medindo 16,00 metros.

Lado direito para os lotes 03, 04 e 05 da Quadra 109, medindo 67,50 metros.

Lado esquerdo para os lotes nº s 10, 11 e 12 da quadra 129, medindo 67,50 metros.

Fundos para a própria Rua Amazonas, medindo 16,00 metros.

RUA SERGIPE

Área de 3.920,00 m² Frente para a Avenida José Pinto, medindo 20,00 metros.

Lado direito para área do CESUR, medindo 196,00 metros.

Lado esquerdo para os lotes nº s 05, 06, 07, 08, 09, 10 da quadra 129, mais a Rua Amazonas e lotes nº s 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da Quadra 109, medindo 196,00 metros.

Fundos para o prolongamento da Rua Manoel Nascimento de Oliveira, medindo 20,00 metros.

Art. 2º - Ficam estipulados como preços mínimos de vendas aqueles definidos nos Laudos de Avaliações nº s 42, 43 44, 45 e 46/2003, da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT. Ver tópico

Art. 3º - O edital contendo as regras do leilão será publicado ao menos por 2 (duas) vezes em jornal de circulação local. Ver tópico

Art. 4º - Os adquirentes poderão pagar o valor do lanço em 02 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a arrematação. Ver tópico

Art. 5º - O adquirente ficará responsável pelos tributos que incidam sobre o imóvel a partir da arrematação. Ver tópico

Art. 6º - A escritura definitiva do imóvel alienado será outorgada pela Municipalidade ao adquirente, assim que pagas as parcelas, correndo as despesas, custas, emolumentos e tributos por conta dos adquirentes. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis (MT), 11 de setembro de 2003; 88º da Fundação e 49º da Emancipação Política.

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Prefeito Municipal

AGNELO JOSÉ MELO SILVA

Secretário do Governo Municipal

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